• Portaria Nº666/2003 - Dispõe sobre o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
• Portaria Nº1901/2005 - Dispõe sobre o pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e serviços
• Ato Regulamentar Nº03/2006–GPGJ - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços de que trata o art. 15 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências
Rua Oswaldo Cruz, 1396 - Centro CEP 65.020-910 - São Luís - Maranhão Tel: 98 3219.1600
"2010 - Ano Internacional da Biodiversidade"