Lei que trata do auxílio-alimentação de servidores é sancionada

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Publicado em Quinta, 05 Julho 2012 18:25

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A Lei  n° 9.638/2012, que altera dispositivos da Lei n° 8.796/2008, a respeito do auxílio-alimentação dos servidores do Ministério Público do Maranhão, foi sancionada pela governadora Roseana Sarney e aguarda a publicação.

O documento altera o artigo 1° da lei anterior, que tratava do valor do auxílio, e estabelece que o valor passará a ser fixado por ato regulamentar do procurador-geral de Justiça.

A procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha aguarda a publicação da lei no Diário Oficial do Estado para, então, emitir o ato regulamentar que definirá o novo valor do auxílio-alimentação.

Conheça a Lei n° 9.638/2012

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)