Ato Regulamentar que fixa o valor diário do auxílio-alimentação aos servidores é publicado no Diário Oficial
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- Publicado em Terça, 17 Julho 2012 09:04
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ATO REGULAMENTAR Nº 09/2012 - GPGJ (DJE 16/07/2012): Fixa o valor diário do auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos e ocupantes de cargo comissionado integrantes do quadro de apoio técnico-administrativo, bem como aos policiais militares e servidores colocados à disposição do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma da Lei nº 8.796, de 12 de maio de 2008, com a redação dada pela Lei nº 9.638/2012, de 04 de julho de 2012.
