Medida Provisória altera o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131,  DE 3 DE JULHO DE 2012 (DOE 04/07/2012): Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

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