Acesso à Informação

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Publicado em Quinta, 28 Junho 2012 17:06

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Conforme determinação da Lei de Acesso a Informações Públicas, Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que diz que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", o Ministério Público do Estado do Maranhão, além de oferecer as informações contidas no seu portal, disponibiliza abaixo o seguinte conteúdo:

» Portal da Transparência 

» Termos de Ajustamento de Conduta (2011-2012)

» Planejamento Estratégico do MPMA

» Estrutura Organizacional 

» Endereços e Telefones das Promotorias

» Legislação Interna

» Fale Conosco

» Fale com a Ouvidoria

» O que é a Lei de Acesso a Informações Públicas

» Dados e Estatísticas relativos a atuação do MPMA

Solicitação de Informação

Clique aqui para para baixar o formulário de solicitação de informação.

O mesmo deverá ser encaminhado ao setor de Protocolo da Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão no seguinte endereço:

Rua Oswaldo Cruz, n.º 1396, Centro. CEP: 65020-910 - São Luis - Maranhão.

» Clique aqui e saiba mais sobre a Resolução 89/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.