Por meio das Ordens de Serviço nº 001/2012 e nº 002/2012, datadas de 12 de abril, o subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, José Argolo Ferrão Coelho, fixou o dia 30 de maio, como prazo final para que os membros do MPMA e ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado apresentem a declaração de rendimentos e de bens, relativa ao exercício financeiro de 2011. O documento deve ser entregue na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral de Justiça.

O não atendimento às ordens de serviço ensejará a adoção de medidas cabíveis à aplicação das sanções previstas no art. 3º, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.730/1993.

Leia nos links abaixo o conteúdo integral das ordens de serviço: